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No inicio de mais um ano letivo, apresentamos uma nova edicao desta coletanea, fruto da recente atividade legislativa. Assim, contemplam-se as alteracoes ao Codigo de Processo Penal: Lei no 27/2019, de 28 de marco, que aplica o processo de execucao fisca
| Páginas | 426 |
|---|---|
| Formato | 16x23 |
| Lombada | 2 |
| Altura | 2 |
| Largura | 16 |
| Comprimento | 23 |
| Data de publicação | 11/12/2019 |
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