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Eficácia Normativa Das Teses Jurídicas Fixadas Nos Precedentes Judiciais - 01Ed/23
Autor: JOSE ROBERTO MELLO PORTO
Editora: LETRAMENTO EDITORA
Avaliação: 
R$ 84,00 á vista
Em até 4 de 21.00 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9786559323395
Categoria: Teoria e História
Descrição Saiba mais informações
Há grandes desafios no momento. O primeiro reside em estabelecer os graus de vinculação das teses, observados os institutos da modulação, superação, distinção e reconsideração, tudo à luz das garantias da fundamentação analítica da decisão e do direito ao contraditório participativo.  O segundo representa a necessária evolução da mentalidade dos operadores do direito no sentido de compreender que a expressão “norma jurídica” agora é mais ampla e que a vinculação deve ser a regra, tanto para os integrantes do Poder Judiciário como para a Administração em geral.  E o terceiro está intimamente ligado a relevante questão da indexação, organização e sistematização das teses já aprovadas, bem como a necessária interface com as leis formais, o que, aliás, já foi sinalizado pelo CNJ, tanto pela Resolução 444/2022, como pela recente Recomendação 134/2022. Este é, certamente, um daqueles livros que vai estar sempre ao alcance do leitor, pois sua consulta será frequente.  Autor: José Roberto Mello Porto
| Páginas | 370 | 
|---|---|
| Data de publicação | 21/06/2023 | 
| Formato | 15,5x22,5 | 
| Largura | 15.5 | 
| Comprimento | 22.5 | 
| Acabamento | Brochura | 
| Lombada | 2.1 | 
| Altura | 2.1 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 1 | 
| Classificações BISAC | LAW103000; LAW059000; LAW101000 | 
| Classificações THEMA | LA; LN; LX | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.548 | 
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