O trabalho que aqui se publica resulta de um parecer dado pelos autores há mais de um ano. Omitem-se, porém, os nomes verdadeiros de pessoas, localidades, etc. Afora isso e alguns desenvolvimentos em II. 2. (presentes já em apostilha ao parecer entretanto apresentada - mas sem qualquer mudança substancial da linha originária), o texto mantém-se praticamente na mesma. Também a complexidade fatual a isso nos aconselhou. Parece-nos justificar-se que os juristas portugueses tenham acesso a este estudo. As questões analisadas têm sido muito pouco tratadas entre nós. Por outro lado, parece que a prática societária vem suscitando crescentemente tais questões. - Coimbra, Março de 2003. - Os Autores