O presente estudo constitui um ensaio preparatório alargado do volume I, tomo II do nosso tratado do direito civil Português: além de uma investigação em profundidade ele abrange, também, matéria comercial. Embora forma e independente do Tratado, ele respeita o seu formato geral. O sistema de citações e de abreviaturas observado é o enunciado no início do volume I, tomo I, do Tratado em causa. Os preceitos sem indicação de fonte reportam-se ao Código Civil. O texto está atualizado com referências a elementos publicados até Outubro de 1999.