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Processo administrativo
princípios constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)
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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.
Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
| Páginas | 345 |
|---|---|
| Data de publicação | 15/04/2024 |
| Formato | 24 x 17 x 3 |
| Largura | 17 |
| Comprimento | 24 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 7 |
| Subtitulo | princípios constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB) |
| Classificações BISAC | LAW001000 |
| Classificações THEMA | LNDB |
| Idioma | por |
| Peso | 0.35 |
| Lombada | 3 |
| Acabamento | Brochura |
| Altura | 3 |


